É importante esclarecer que dados pessoais são considerados como: todas as informações que possam ser utilizadas para identificar alguma pessoa. Estes dados, podem ser considerados sensíveis, tais como: convicção religiosa, saúde ou à vida sexual, origem racial ou étnica, opinião política, dado genético ou biométrico, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político.
SEÇÃO I – INFORMAÇÕES GERAIS
O presente TERMO DE USO (“Termo”) regula as condições gerais de uso dos conteúdos e serviços do www.saude.com.br (saude.com.br) em todas suas plataformas de acesso e canais de distribuição. A utilização do www.saude.com.br atribui a você a condição de Usuário e implica na sua aceitação plena e sem reserva da versão do Termo publicada no momento da utilização do www.saude.com.br. Leia o Termo em cada utilização do www.saude.com.br , pois este Termo pode sofrer modificações. A utilização de certos serviços oferecidos através do www.saude.com.br encontra-se submetida a termos e condições particulares próprias que, conforme o caso, substituem, complementam e/ou modificam este Termo. Portanto, na qualidade de Usuário, você deverá ler as respectivas condições particulares antes da utilização destes serviços. Nesta Política de Privacidade será informado a maneira que ocorre o tratamento dos dados pessoais das pessoas que acessam o www.saude.com.br informando assim, de forma transparente quais são os dados, qual o intuito da coleta e a maneira que os visitantes podem controlar ou deletar suas informações.
Este texto foi criado de acordo com a lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei /18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) e também o Regulamento da UE n. 2016/6790. Vale ressaltar que, este texto poderá sofrer alterações por conta de eventuais atualizações normativas.
1. Definições
1.1 www.saude.com.br: refere-se aos conteúdos e serviços do site de saúde, meio ambiente, inclusão social, qualidade de vida.
www.saude.com.br de propriedade da Multinet Marketing , Serviços & Informações Ltda , com sede em Rio de Janeiro / RJ e inscrita no CNPJ sob o nº01481609/0001-92 que pode ser contatada pelo e-mail [email protected] ou pelo Telefone (21) 24224785.
1.2. Plataformas de acesso: todas as plataformas de acesso aos conteúdos e serviços do www.saude.com.br, como, por exemplo, computadores, celulares, tablets, TVs conectadas dentre outros.
1.3. Canais de distribuição: sites ou aplicativos do próprio www.saude.com.br, ou de terceiros, que utilizem conteúdo ou serviços do www.saude.com.br em qualquer plataforma de acesso.
1.4. Usuários: quaisquer pessoas que utilizam e/ou se cadastram no www.saude.com.br para fins de obter informações ou interagir em seus diversos serviços sobre saúde , meio ambiente ,inclusão social ,qualidade de vida .
1.5. Usuários Profissionais de Saúde: classificação dos Usuários do www.saude.com.br que possuem conhecimentos técnicos específicos e que interagem no www.saude.com.br para fins de educar e esclarecer dúvidas de Usuários sobre questões relacionadas, direta ou indiretamente, à saúde , meio ambiente ,inclusão social ,qualidade de vida .
1.6. Informações pessoais identificáveis: informações que podem ser usadas para identificar, contatar ou localizar pessoas específicas (ex.: nome, endereço, e-mail, telefone, nº de documentos, endereço IP, fotos, data de nascimento, número de cartão de crédito, informações sobre o interesse no uso de vários produtos, programas e serviços etc.).
1.7. Serviços: refere-se ao conjunto de ferramentas e sistemas do www.saude.com.br colocados à disposição dos Usuários e/ou Usuários Profissionais de Saúde.
2.1. Pode ser exigido um cadastro dos Usuários para o uso dos serviços disponibilizados no www.saude.com.br. Nesses casos, o www.saude.com.br tratará as informações prestadas de acordo com sua Política de Privacidade (cláusula 7).
2.2. No caso de o Usuário ser menor de 18 (dezoito) anos, ou não ser plenamente capaz para os atos da vida civil, nos termos previstos no Código Civil Brasileiro, deverá, necessariamente, obter a permissão de seu representante legal (pais ou tutores), o qual será considerado o único responsável pelos seus atos.
3. Responsabilidades dos Usuários
3.1. O Usuário deve usar o www.saude.com.br atentando ao disposto neste Termo, respeitando, ainda, os padrões éticos e morais, bem como cumprir as normas legais aplicáveis.
3.2. O Usuário é responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados durante a utilização dos serviços.
3.3. Os pais e/ou representantes legais do menor de idade ou incapaz responderão pelos atos por ele praticados na utilização do www.saude.com.br , dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Termo.
3.4. Na hipótese de danos e prejuízos a terceiros ou ao próprio www.saude.com.br , em razão de informações falsas, incorretas, incompletas ou não atualizadas, o Usuário será considerado como o único responsável por tais danos e prejuízos.
3.5. Na hipótese de o Usuário vir a utilizar serviços cujo acesso dependa de cadastro de nome ("login") e senha, o Usuário deverá proteger tais dados contra a utilização indevida por terceiros. Os atos praticados por meio do login e senha do Usuário serão considerados de sua exclusiva responsabilidade.
3.6. O Usuário não poderá utilizar os conteúdos e serviços do www.saude.com.br para a prática de atos que se desviam da sua finalidade ou que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis.
3.7. O Usuário compromete-se a ressarcir ao www.saude.com.br e/ou a terceiros a totalidade dos prejuízos e danos a que der causa por meio do uso inadequado do www.saude.com.br .
4. Responsabilidades dos Usuários Profissionais de Saúde (Profissões consideradas da área da Saúde segundo o Conselho Nacional de Saúde (Resolução nº 287, de 8/10/98): − Assistência Social − Biologia − Biomedicina − Educação Física − Enfermagem − Farmácia − Fisioterapia Contexto do Exercício Profissional em Saúde no Brasil 6 Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde − Fonoaudiologia − Medicina − Medicina Veterinária − Nutrição − Odontologia − Psicologia − Terapia Ocupacional )
4.1. Os Usuários Profissionais de Saúde, quando interagirem com os demais Usuários, deverão:
- i) Respeitar todas as normas éticas estabelecidas por lei ou pelos seus respectivos conselhos de classe, bem como observar os melhores padrões científicos;
- ii) Apresentar os dados que os qualifiquem como profissionais da saúde e, caso não estejam devidamente regularizados no seus respectivos conselhos de classe, deverão se cadastrar como Usuários comuns, sem a possibilidade de emitir comentários técnico-científicos;
4.2. A divulgação de informações pelos Usuários Profissionais de Saúde deverão ter caráter exclusivamente educativo e de esclarecimento, sendo proibida a divulgação de elementos que se destinem à autopromoção e ao sensacionalismo, bem como de qualquer conteúdo que possa vir a se caracterizar como consulta à distância.
4.3. As informações prestadas pelos Usuários Profissionais de Saúde não devem configurar ou substituir uma consulta médica, sendo proibidas manifestações que sugiram qualquer tipo de hipótese diagnóstica ou indicações terapêuticas. Caso seja identificada qualquer violação a essa regra, o conteúdo publicado poderá ser apagado sem prejuízo das medidas legais cabíveis e poderão ser feitas eventuais denúncias aos respectivos órgãos de classe.
4.4. Os Usuários Profissionais de Saúde receberão o crédito relativo às suas manifestações, mas cedem, a título gratuito, todos os direitos autorais que eventualmente incidirem sobre elas. Esse conteúdo poderá ser utilizado sem quaisquer restrições pelo www.saude.com.br, respeitadas as normas de direito autoral.
4.5. Todas as cláusulas de Responsabilidade dos Usuários também se aplicam para os Usuários Profissionais de Saúde.
5.1. O www.saude.com.br não presta serviços de assistência à saúde, apenas disponibiliza e oferece canais para intercâmbio de informações sobre saúde , meio ambiente ,inclusão social ,qualidade de vida , com finalidade educativa; nem tem a finalidade de fazer nenhum tipo de recomendação ou indicação de prestadores de serviços de saúde.
5.2. Nem todos os serviços oferecidos através do www.saude.com.br são gratuitos. Os serviços pagos serão claramente identificados, cabendo aos Usuários e/ou Usuários Profissionais de Saúde optar por utilizá-los ou não.
5.3. O www.saude.com.br não tem controle sobre a qualidade das informações apresentadas pelos Usuários e/ou Usuários Profissionais da Saúde nos seus conteúdos e serviços, desobrigando-se de responsabilidades sobre quaisquer danos e prejuízos decorrentes do oferecimento desse por meio do www.saude.com.br.
5.4. Na hipótese de vir a ser constatado, em algum dos conteúdos e/ou serviços, quaisquer informações incorretas ou prejudiciais, o www.saude.com.br executará as medidas corretivas necessárias.
5.5. Os serviços do www.saude.com.br tem duração indeterminada, podendo ser suspensos a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.
5.6. Os serviços do www.saude.com.br poderão sofrer interrupções e indisponibilidades motivadas por questões técnicas ou operacionais, em razão do que o www.saude.com.br não garante a continuidade e disponibilidade plena dos serviços, não se responsabilizando por danos, prejuízos e/ou frustração de expectativas daí decorrentes.
5.7. Nos casos previstos no item anterior, o www.saude.com.br irá empenhar seus melhores esforços para viabilizar comunicados prévios sobre eventuais interrupções ou indisponibilidades, bem como para restabelecer as condições dos serviços, tão logo seja possível.
5.8. O www.saude.com.br isenta-se de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos que possam decorrer da presença de elementos nocivos nos seus serviços próprios ou oferecidos através do www.saude.com.br .
5.9. Na hipótese de vir a ser constatado, em algum dos serviços, quaisquer elementos nocivos aos sistemas dos Usuários e/ou Usuários Profissionais da Saúde, o www.saude.com.br executará imediatamente as medidas corretivas necessárias.
5.10. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados informados pelos Usuários e/ou Usuários Profissionais de Saúde, o www.saude.com.br realizará a exclusão do cadastro, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
5.11. O www.saude.com.br não oferece garantias nem se responsabiliza pela confiabilidade, veracidade, utilidade e qualidade das informações divulgadas por terceiros;
5.12. O www.saude.com.br isenta-se de quaisquer responsabilidades por danos e prejuízos de qualquer natureza motivados por ações causadas por terceiros, por meio do seus serviços, configurando-se apenas como o provedor do ambiente virtual, ferramentas e tecnologias destes serviços.
5.13. O www.saude.com.br poderá editar as informações publicadas pelos Usuários e/ou Usuários Profissionais de Saúde em todas suas plataformas de acesso e canais de distribuição, visando a corrigir pequenos erros gramaticais, sem causar qualquer alteração na essência da mensagem postada.
5.14. O www.saude.com.br não é obrigado a manter ou armazenar qualquer informação publicada por seus Usuários e/ou Usuários Profissionais de Saúde, podendo, a qualquer momento e por qualquer motivo, modificar ou descontinuar seus serviços, sem aviso prévio, e sem que qualquer obrigação seja criada com os Usuários e/ou Usuários Profissionais de Saúde ou com terceiros por tais modificações, suspensões ou descontinuidade dos serviços.
6.1. O www.saude.com.br exibe em suas páginas formatos publicitários de parceiros, anunciantes e/ou redes de publicidade, identificados com os termos "publicidade", "patrocínio" ou “oferecimento”. Esses formatos publicitários, quando clicados, direcionam o usuário ao site do parceiro e/ou anunciante, fazendo com que o Usuário saia do ambiente administrado e controlado pelo www.saude.com.br .
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7.1. O www.saude.com.br coleta informações de diversas formas, em áreas distintas, com o objetivo principal de oferecer aos Usuários um maior grau de pessoalidade, tornando o relacionamento, ainda que virtual, mais personalizado.
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- i) Fornecer atualizações sobre conteúdos e serviços do saude.com.br e seus parceiros;
- ii) Apresentar novidades e ofertas especiais de terceiros que possam interessar aos Usuários;
iii) Ajudar o www.saude.com.br a criar conteúdo e serviços que sejam relevantes para os Usuários;
- iv) Ajudar osaude.com.br a criar e aprimorar seus conteúdos e serviços para os Usuários;
- v) Levantar e divulgar dados estatísticos genéricos, sem que haja qualquer tipo de identificação individual.
7.4. O Usuário pode optar por se descadastrar dos e-mails enviados pelo www.saude.com.br clicando no link de descadastro disponibilizado em todos os e-mails. Após a solicitação, o www.saude.com.br se compromete a efetuar o descadastro no prazo de até 5 dias úteis. Caso esse prazo não seja observado, o Usuário poderá entrar em contato através do e-mail [email protected]
7.5. Para correta observância da legislação brasileira, o www.saude.com.br se compromete a orientar o Usuário sobre a forma de corrigir ou alterar quaisquer dados pessoais cadastrados.
7.6. As informações pessoais identificáveis de Usuários serão compartilhadas nos seguintes termos:
- i) Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o Usuário autoriza expressamente osaude.com.bra encaminhar os dados cadastrais solicitados, independente de notificação prévia;
- ii) Quando há necessidade de identificar ou revelar dados do Usuário que esteja utilizando osaude.com.br com propósitos ilícitos (intencionalmente ou não);
iii) Mediante prévia autorização dos Usuários, o www.saude.com.br poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros. Nesse caso, o www.saude.com.br identificará o destinatário das informações, o tipo de atividades às quais se dedica e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. O Usuário poderá se opor a essas cessões a qualquer momento.
7.7. As informações pessoais identificáveis coletadas pelo www.saude.com.br são manipuladas apenas por pessoal autorizado.
7.8. No caso de serviços pagos, as transações efetuadas para escolha da forma e efetivação do pagamento, independente da forma escolhida, são realizadas em ambiente seguro e certificado por empresa especializada em segurança de dados para a Internet. Todas as informações necessárias à realização do pagamento são criptografadas. O indicativo de que as informações transacionadas serão criptografadas são o endereço da página web começando com o protocolo de segurança HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure), além de um ícone de “cadeado fechado” exibido pelo navegador.
7.9. O www.saude.com.br poderá utilizar-se do recurso de "cookies" (pequeno arquivo que fica armazenado no computador do usuário com informações sobre a navegação) quando um Usuário tem acesso às páginas e sites do www.saude.com.br . Este tipo de aplicação possibilita ao www.saude.com.br a personalização dos conteúdos diversos e o conhecimento dos hábitos de navegação dos Usuários.
7.10. O Usuário poderá configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies" e para impedir a sua instalação no disco rígido.
7.11. Informações que não sejam pessoalmente identificáveis poderão ser coletadas: (i) diretamente pelo www.saude.com.br , através de plataformas como o Google Analytics, (ii) diretamente por parceiros e/ou repassadas a anunciantes, fornecedores e parceiros, com o objetivo de melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelo www.saude.com.br . Caso queria desabilitar a opção de informações coletadas no parceiro desejado:
Para saber mais sobre a política de privacidade do Google Analytics, acesse este link
7.12. Para a segurança e privacidade de Usuários, o www.saude.com.br se utiliza do sistema de criptografia para proteger as transmissões das informações pessoais identificáveis.
7.13. Ao se cadastrar no www.saude.com.br para aquisição de produtos ou serviços (pagos ou não), cada Usuário recebe uma identificação única, identificação esta que passa a ser requerida e autenticada nos demais acessos ao site, sendo certo que essa identificação, para os fins de direito, serve como assinatura de concordância com qualquer proposta feita no www.saude.com.br .
7.14. O www.saude.com.br tem adotado os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados e procura instalar todos os meios e medidas adicionais para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados pessoais recolhidos. Entretanto, o Usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
7.15. O www.saude.com.br reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a presente política de privacidade para adaptá-la a alterações legislativas ou jurisprudenciais, ou aquelas relativas às práticas comerciais.
7.16. Para saber mais sobre como lidamos com seus dados pessoais e sua privacidade, envie um e-mail para [email protected]
8. Canais de Atendimento ao Usuário
8.1. O www.saude.com.br mantém canais de atendimento aos Usuários e utilizará dos recursos que estiverem ao seu alcance para esclarecer quaisquer questões apresentadas.
8.2. Pelos canais de atendimento também poderão ser recebidas denúncias e reclamações. Nestes casos, deverá o Usuário identificar-se e descrever o caso detalhadamente para que possam ser tomadas as medidas cabíveis pelo www.saude.com.br .
8.3. Caso haja qualquer dúvida ou sugestão sobre este Termo, acesse nosso link fale conosco.
9. Disposições Gerais
9.1. A infração de quaisquer das disposições aqui constantes, sujeitará o infrator ao pagamento por eventuais perdas e danos a que tenha dado causa. No entanto, não caberá responsabilização nos casos de ações ou omissões motivadas por ordens judiciais, leis ou regulamentos.
9.2. O www.saude.com.br reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração de seus conteúdos e/ou serviços, assim como as condições aplicáveis à sua utilização.
9.3. Se eventual determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições do presente Termo, permanecerão válidas as suas demais condições, exceto se o efeito da referida determinação, a critério do www.saude.com.br , vir a afetar a viabilidade de manter os serviços oferecidos.
9.4. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.5. Para a solução de eventuais litígios oriundos deste Termo, as partes elegem como competente o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
